Existem determinadas doenças, que por sua complexidade, exigem do paciente o uso de tratamentos ou medicamentos alternativos que geralmente são negados pelos Planos de Saúde, e inclusive pelo SUS, por simplesmente não constarem no rol de farmácos previstos pela ANS.

Neste sentido, em razão da tão propagada ineficiência de recursos da saúde pública, assim como pela falta de recursos financeiros dos próprios pacientes, alguns tratamentos são precocemente abandonados ou sequer são iniciados, justamente pelo alto custo para a aquisição dos farmácos necessários para a manutenção da saúde do paciente.

Em decorrência destas negativas de prestação dos medicamentos e tratamentos, constantemente o Poder Judiciário acaba sendo acionado para intervir contra os entes federais (Município, Estado e União) e Planos de Saúde, obrigando-os a fornecer de forma gratuita a medicação necessária para o tratamento prescrito.

A razão para estes pedidos encontra amparo em precedentes do STJ e do STF, os quais já firmaram entendimento de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que demonstrem a sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

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